HC 882215 - DECISAO

HC 882215 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com base na compreensão de que o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando há concurso de crimes; quando as condenações decorrem de processos distintos (não há concurso), não se exige tal cumprimento integral, devendo o tribunal de origem reapreciar individualmente as condenações.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; determinação para novo julgamento pelo Tribunal de origem com apreciação individual das condenações.
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCIO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quando há condenações por crime impeditivo e não impeditivo em processos distintos
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena nos casos de concurso de crimes versus crimes em processos distintos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com base na compreensão de que o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando há concurso de crimes; quando as condenações decorrem de processos distintos (não há concurso), não se exige tal cumprimento integral, devendo o tribunal de origem reapreciar individualmente as condenações.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; determinação para novo julgamento pelo Tribunal de origem com apreciação individual das condenações.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução Penal n. 5271723-97.2023.8.21.7000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações