HC 869329 - DECISAO

HC 869329 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque, segundo interpretação sistêmica consolidada do STJ do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, para fins do requisito objetivo de pena máxima em abstrato não superior a 5 anos (art. 5º), devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime, de modo que a soma/unificação das penas não impede a concessão do indulto quando preenchidos os demais requisitos do Decreto; assim, o paciente preencheu o critério e o acórdão que cassou o indulto foi reformado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da execução; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Interpretação Sistêmica, Requisitos Objetivos Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Soma/unificação De Penas Interpretação Sistêmica +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Juízo da execução

Juízo De Origem

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar a soma/unificação das penas ou a pena máxima de cada crime individualmente
  2. 2 constitucionalidade e controle judicial do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 aplicação dos arts. 5º e 11 do Decreto e o art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque, segundo interpretação sistêmica consolidada do STJ do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, para fins do requisito objetivo de pena máxima em abstrato não superior a 5 anos (art. 5º), devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime, de modo que a soma/unificação das penas não impede a concessão do indulto quando preenchidos os demais requisitos do Decreto; assim, o paciente preencheu o critério e o acórdão que cassou o indulto foi reformado.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto