HC 873845 - DECISAO

HC 873845 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Além disso, verificou-se ausência do requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, pois as condenações por associação para o tráfico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor têm pena máxima em abstrato superior a cinco anos e há a existência de crime impeditivo, pelo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão do indulto.

Parties
Paciente: WILLIAM ROBERTO FRANCHI TEODORO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unificação De Penas, Pena Máxima Em Abstrato, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unificação De Penas Pena Máxima Em Abstrato +1 more

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Parties

WILLIAM ROBERTO FRANCHI TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 5º) ao caso concreto
  3. 3 Contagem das penas: soma das penas unificadas versus consideração individual de cada pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Além disso, verificou-se ausência do requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, pois as condenações por associação para o tráfico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor têm pena máxima em abstrato superior a cinco anos e há a existência de crime impeditivo, pelo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.