HC 886115 - DECISAO

HC 886115 - DECISAO

Concluiu-se que há flagrante ilegalidade porque o paciente foi condenado apenas pelos arts. 309 e 311 do CTB, cujas penas máximas em abstrato não excedem 5 anos e não constituem crimes impeditivos nem foram praticadas em concurso com crime impeditivo; em razão disso, e em interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, determinou-se de ofício que o juízo de origem conceda o indulto relativo a essas condenações.

Parties
Paciente: RICHARD BATISTA DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de origem que conceda ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente às condenações pelos arts. 309 e 311 do CTB.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Normativa, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Normativa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICHARD BATISTA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência privativa do Presidente da República para fixar requisitos do indulto (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há flagrante ilegalidade porque o paciente foi condenado apenas pelos arts. 309 e 311 do CTB, cujas penas máximas em abstrato não excedem 5 anos e não constituem crimes impeditivos nem foram praticadas em concurso com crime impeditivo; em razão disso, e em interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, determinou-se de ofício que o juízo de origem conceda o indulto relativo a essas condenações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de origem que conceda ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente às condenações pelos arts. 309 e 311 do CTB.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de origem que conceda ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação pela prática dos delitos dos arts. 309 e 311 do CTB.