HC 864447 - DECISAO

HC 864447 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para aplicação do indulto do Decreto 11.302/2022, deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada crime nos termos do art. 5º, não se podendo impedir o benefício pela soma ou unificação de penas prevista no art. 11; constatado que o paciente preencheu as demais condições do decreto, concedeu-se em parte o habeas corpus para determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a pena de cada condenação.

Parties
Paciente: FERNANDO MACIEL DE REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0005319-14.2023.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Unificação De Penas, Interpretação Sistêmica
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Unificação De Penas Interpretação Sistêmica

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Parties

FERNANDO MACIEL DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0005319-14.2023.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 para fins de concessão de indulto
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 impede a concessão do indulto previsto no art. 5º
  3. 3 Possibilidade de apreciação de alegação de inconstitucionalidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para aplicação do indulto do Decreto 11.302/2022, deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada crime nos termos do art. 5º, não se podendo impedir o benefício pela soma ou unificação de penas prevista no art. 11; constatado que o paciente preencheu as demais condições do decreto, concedeu-se em parte o habeas corpus para determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a pena de cada condenação.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a pena nos termos do art. 5º do Decreto 11.302/2022, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.