HC 894488 - DECISAO

HC 894488 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus. A matéria trazida implicaria supressão de instância, por não ter sido analisada pelo tribunal de origem, e a negativa do indulto pelo Tribunal de origem fundamentou-se na inexistência de título penal condenatório na data de publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte de que somente condenações com trânsito em julgado até a data do decreto podem ser consideradas para fins de indulto.

Parties
Paciente: YURI DE ALMEIDA TELES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Constitucionalidade, Julgamento Extra Petita
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Parties

YURI DE ALMEIDA TELES LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita por fundamento não suscit ado em grau de recurso
  3. 3 aplicação do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e requisito temporal relativo à data da publicação do decreto vs. data da sentença

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus. A matéria trazida implicaria supressão de instância, por não ter sido analisada pelo tribunal de origem, e a negativa do indulto pelo Tribunal de origem fundamentou-se na inexistência de título penal condenatório na data de publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte de que somente condenações com trânsito em julgado até a data do decreto podem ser consideradas para fins de indulto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.