HC 867612 - DECISAO

HC 867612 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede o indulto apenas quando o crime impeditivo e o crime não impeditivo foram cometidos em concurso (no mesmo contexto); na hipótese dos autos os crimes ocorreram em contextos diversos, não havendo concurso, de modo que a vedação do parágrafo único não se aplica, sendo correta a decisão do Juízo das Execuções de conceder o indulto quanto ao PEC n. 0010539-31.2019.8.26.0496.

Parties
Paciente: paciente; Agravante: Ministério Público; Juízo De Primeira Instância: Juízo das execuções; Órgão Julgador: Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo); Impetrante: Defesa; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal; Órgão Julgador (precedente): Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; Relator (precedente): Ministro Sebastião Reis Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu indulto ao paciente em relação ao PEC n. 0010539-31.2019.8.26.0496 (art. 155, caput, do CP).
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Reserva De Plenário, Interpretação Restritiva, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Juízo das execuções

Juízo De Primeira Instância

Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo)

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (precedente)

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator (precedente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto nº 11.302/2022) à condenação por furto quando há outra condenação por crime impeditivo em processo diverso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Distinção entre concurso de crimes e unificação de penas para fins de vedação ao indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede o indulto apenas quando o crime impeditivo e o crime não impeditivo foram cometidos em concurso (no mesmo contexto); na hipótese dos autos os crimes ocorreram em contextos diversos, não havendo concurso, de modo que a vedação do parágrafo único não se aplica, sendo correta a decisão do Juízo das Execuções de conceder o indulto quanto ao PEC n. 0010539-31.2019.8.26.0496.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu indulto ao paciente em relação ao PEC n. 0010539-31.2019.8.26.0496 (art. 155, caput, do CP).

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o indulto quanto ao PEC n. 0010539-31.2019.8.26.0496
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