HC 853207 - DECISAO

HC 853207 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022: suas condenações têm pena privativa máxima em abstrato não superior a cinco anos até 25/12/2022, e os demais crimes não são impeditivos; o entendimento do STJ é de que se consideram individualmente as penas em abstrato e não a soma/unificação prevista no art. 11, razão pela qual se cassou o acórdão que revogara o indulto e restabeleceu-se a decisão que o havia deferido.

Parties
Paciente: MIGUEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Dos Arts. 5º E 11, Concurso De Crimes, Pena Em Abstrato, Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Concurso De Crimes Pena Em Abstrato +1 more

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Parties

MIGUEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 quando há unificação ou soma de penas
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de exame de inconstitucionalidade via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022: suas condenações têm pena privativa máxima em abstrato não superior a cinco anos até 25/12/2022, e os demais crimes não são impeditivos; o entendimento do STJ é de que se consideram individualmente as penas em abstrato e não a soma/unificação prevista no art. 11, razão pela qual se cassou o acórdão que revogara o indulto e restabeleceu-se a decisão que o havia deferido.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Cassou-se o acórdão hostilizado e restabeleceu-se a decisão de e-STJ fls. 10/11.
  • Publique-se.