HC 879895 - DECISAO

HC 879895 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, aplicando a orientação de que o writ não deve substituir recursos ordinários; subsidiariamente examinou o mérito e concluiu não haver constrangimento ilegal, mantendo a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o indulto com fundamento no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 em razão da reincidência do paciente, sendo improcedente a alegação de julgamento extra petita.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: MATEUS RICARDO GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Stj, Com Exame Subsidiário Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus (STJ)
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Constitucionalidade, Julgamento Extra Petita / Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Substituto Recursal, Interpretação Dos Arts. 5º, 11 E 12 Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Reincidência Constitucionalidade Julgamento Extra Petita / Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

MATEUS RICARDO GASPAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Stj, Com Exame Subsidiário Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Incidência do art. 12 do Decreto 11.302/2022 em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, aplicando a orientação de que o writ não deve substituir recursos ordinários; subsidiariamente examinou o mérito e concluiu não haver constrangimento ilegal, mantendo a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o indulto com fundamento no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 em razão da reincidência do paciente, sendo improcedente a alegação de julgamento extra petita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se