HC 869988 - DECISAO

HC 869988 - DECISAO

A Corte entendeu, em conformidade com precedentes desta Corte, que o art.7º, VI, do Decreto n.11.302/2022 excepciona a vedação do art.5º em relação ao tráfico privilegiado, e que, considerada a condenação concreta da paciente a 2 anos e 11 meses de reclusão, estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto natalino. Em razão disso, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

Parties
Paciente: BIANCA EMANUELE FLORES JUSTI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Do Indulto, Precedentes Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Requisitos Do Indulto Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

BIANCA EMANUELE FLORES JUSTI PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Indulto Presidencial (Decreto n.11.302/2022) ao tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 Se a pena máxima em abstrato superior a 5 anos impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

A Corte entendeu, em conformidade com precedentes desta Corte, que o art.7º, VI, do Decreto n.11.302/2022 excepciona a vedação do art.5º em relação ao tráfico privilegiado, e que, considerada a condenação concreta da paciente a 2 anos e 11 meses de reclusão, estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto natalino. Em razão disso, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal analise o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto
  • Comunique-se