HC 895026 - DECISAO

HC 895026 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial — notadamente a cópia integral do acórdão estadual que teria desprovido o agravo — circunstância que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, razão que justificou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITAMAR SANTOS DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Furto (art. 155 Do Cp), Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Do Acórdão Estadual, Agravo Em Execução Defensivo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Furto (art. 155 Do Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR SANTOS DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao Decreto n. 11.302/2022 (arts. 5, 7 e 11)
  2. 2 aplicabilidade do art. 11 do Decreto ao indulto do art. 5
  3. 3 cumprimento do requisito objetivo para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial — notadamente a cópia integral do acórdão estadual que teria desprovido o agravo — circunstância que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, razão que justificou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.