HC 884113 - DECISAO

HC 884113 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem ex officio, e porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 5º) não alcança condenações cuja pena máxima em abstrato seja superior a cinco anos; no caso, o delito de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito tem pena máxima em abstrato de seis anos, tornando inviável o deferimento do indulto.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pena Máxima Em Abstrato, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Pena Máxima Em Abstrato Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso concreto
  3. 3 verificação do requisito da pena máxima em abstrato não superior a cinco anos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem ex officio, e porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 5º) não alcança condenações cuja pena máxima em abstrato seja superior a cinco anos; no caso, o delito de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito tem pena máxima em abstrato de seis anos, tornando inviável o deferimento do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.