HC 891929 - DECISAO

HC 891929 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, aplicando-se a exceção prevista no art. 7º, VI, à hipótese de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), uma vez que este não é equiparado a hediondo.

Parties
Paciente: REINALDO VINICIUS CABRAL FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Indulto Natalino
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Hediondez Indulto Natalino

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Parties

REINALDO VINICIUS CABRAL FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso concreto
  3. 3 se o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) é equiparado a crime hediondo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, aplicando-se a exceção prevista no art. 7º, VI, à hipótese de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), uma vez que este não é equiparado a hediondo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação ao processo n. 0002964-37.2021.8.13.0116, afastando os óbices do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros óbices não observados no writ.
  • Comunique-se.