HC 892101 - DECISAO

HC 892101 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal suscetível de reforma via mandamus, considerando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção sobre a interpretação restritiva do Decreto 11.302/2022 e verificando, no caso concreto, óbice ao benefício no art. 12 do Decreto (indulto concedido pelo juízo do processo de conhecimento apenas em condenação primária), além de reconhecer que a controvérsia exige observância da jurisprudência e do controle jurisdicional restrito sobre atos de clemência.

Parties
Paciente: HYAN ABREU MATEUS; Impugnante: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto, Separação Dos Poderes, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

HYAN ABREU MATEUS

Paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Incidência do óbice do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 em caso de crime impeditivo
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º, 11 e 12 do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal suscetível de reforma via mandamus, considerando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção sobre a interpretação restritiva do Decreto 11.302/2022 e verificando, no caso concreto, óbice ao benefício no art. 12 do Decreto (indulto concedido pelo juízo do processo de conhecimento apenas em condenação primária), além de reconhecer que a controvérsia exige observância da jurisprudência e do controle jurisdicional restrito sobre atos de clemência.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se