HC 889268 - DECISAO

HC 889268 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ entendeu que o Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando houver concurso de crimes na mesma sentença; não se exige o cumprimento integral quando as condenações decorrerem de processos distintos, razão pela qual foi cassado o acórdão do tribunal de origem e determinado novo julgamento para apreciação individual das condenações.

Parties
Paciente: KEYVERSON JULIO SOARES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Concessão De Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Competência Do Tribunal
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Parties

KEYVERSON JULIO SOARES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo em processo distinto
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 e do art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Obrigatoriedade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão do indulto sobre crimes não impeditivos

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ entendeu que o Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando houver concurso de crimes na mesma sentença; não se exige o cumprimento integral quando as condenações decorrerem de processos distintos, razão pela qual foi cassado o acórdão do tribunal de origem e determinado novo julgamento para apreciação individual das condenações.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo em Execução Penal n. 1.0000.22.134088-8/003
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações