HC 888115 - DECISAO

HC 888115 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto porque o art. 7.º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos pelo decreto, de modo que o limite quantitativo previsto no art. 5.º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) não se aplica às hipóteses do art. 7.º, incisos III a VIII; assim, houve interpretação literal do decreto em conformidade com a competência presidencial e o princípio da legalidade.

Parties
Paciente: MARLON ALFONSO PAWLOWSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial (decreto N. 11.302/2022), Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial (decreto N. 11.302/2022) Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLON ALFONSO PAWLOWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4.º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação e relação entre os arts. 5.º e 7.º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Limites do controle judicial sobre pedidos de indulto face à competência presidencial

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto porque o art. 7.º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos pelo decreto, de modo que o limite quantitativo previsto no art. 5.º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) não se aplica às hipóteses do art. 7.º, incisos III a VIII; assim, houve interpretação literal do decreto em conformidade com a competência presidencial e o princípio da legalidade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o pleito de indulto natalino formulado pelo Paciente (fls. 100-104).
  • Publique-se. Intimem-se.