HC 846211 - ACORDAO

HC 846211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi condenado por delitos expressamente impeditivos do indulto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (tentativa de roubo majorado mediante emprego de arma de fogo e lesão corporal em contexto de violência doméstica), de modo que, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto, impede-se a concessão do indulto a outros crimes enquanto não cumpridas integralmente as penas referentes aos crimes impeditivos; além disso, o indulto é ato discricionário do Presidente da República, cabendo observar as hipóteses de exclusão previstas no decreto e a interpretação sistêmica adotada pelo Tribunal.

Parties
Agravante / Paciente: FELIPE ROCHA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Unificação Ou Soma De Penas, Interpretação De Arts. 5º E 11 Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Unificação Ou Soma De Penas +1 more

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Parties

FELIPE ROCHA SANTOS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do parágrafo único e do art. 11 do Decreto quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 Caracterização de crimes impeditivos do indulto e exigência de cumprimento integral da pena destes crimes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi condenado por delitos expressamente impeditivos do indulto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (tentativa de roubo majorado mediante emprego de arma de fogo e lesão corporal em contexto de violência doméstica), de modo que, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto, impede-se a concessão do indulto a outros crimes enquanto não cumpridas integralmente as penas referentes aos crimes impeditivos; além disso, o indulto é ato discricionário do Presidente da República, cabendo observar as hipóteses de exclusão previstas no decreto e a interpretação sistêmica adotada pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental