HC 892161 - DECISAO

HC 892161 - DECISAO

Como o crime de roubo majorado não foi praticado em concurso com o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o requisito impeditivo do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não se aplica, razão pela qual o Juízo de Execução Criminal deve reexaminar o pedido de indulto sem considerar o roubo como crime impeditivo.

Parties
Paciente: Jeronimo da Cruz Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo Processador: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais Regional do Foro da comarca de Santa Cruz do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Indulto, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Jeronimo da Cruz Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais Regional do Foro da comarca de Santa Cruz do Sul/RS

Juízo Processador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 se crime impeditivo impede a concessão de indulto quando não praticado em concurso
  3. 3 interpretação restritiva do decreto de indulto

Ratio Decidendi

Como o crime de roubo majorado não foi praticado em concurso com o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o requisito impeditivo do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não se aplica, razão pela qual o Juízo de Execução Criminal deve reexaminar o pedido de indulto sem considerar o roubo como crime impeditivo.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais Regional do Foro da comarca de Santa Cruz do Sul/RS (PEC n. 5004579-58.2021.8.21.0017) proceda à nova análise do indulto formulado pela defesa, deixando de considerar o crime de roubo como impeditivo do benefício, em razão de não ter sido praticado em...
  • Comunique-se com urgência.