HC 893177 - DECISAO

HC 893177 - DECISAO

Verificou‑se constrangimento ilegal porque, segundo a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 856.053/SC), o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 somente exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo quando houver concurso formal ou material; não se aplica à hipótese de simples soma ou unificação de penas. Assim, restabeleceu‑se a decisão de primeira instância que reconheceu a concessão do indulto ao paciente relativa à pena do processo n.0000564-85.2016.8.25.0053, concedendo liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLAMIS SANTOS LEITE; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Liminar Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de fls. 106/107 que reconheceu a concessão de indulto ao paciente em relação à pena aplicada no processo n.0000564-85.2016.8.25.0053.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Concurso De Crimes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLAMIS SANTOS LEITE

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Liminar Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o indulto natalino pode ser aplicado quando há somatório ou unificação de penas sem concurso formal ou material
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou‑se constrangimento ilegal porque, segundo a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 856.053/SC), o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 somente exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo quando houver concurso formal ou material; não se aplica à hipótese de simples soma ou unificação de penas. Assim, restabeleceu‑se a decisão de primeira instância que reconheceu a concessão do indulto ao paciente relativa à pena do processo n.0000564-85.2016.8.25.0053, concedendo liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de fls. 106/107 que reconheceu a concessão de indulto ao paciente em relação à pena aplicada no processo n.0000564-85.2016.8.25.0053.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 106/107 que reconheceu a concessão de indulto ao paciente no processo n.0000564-85.2016.8.25.0053
  • Publique‑se.