HC 892039 - DECISAO
O pedido de indulto foi indeferido porque o paciente foi condenado por crime enquadrado como hediondo (roubo com restrição de liberdade) e pelo art.244-B do ECA, crimes expressamente excluídos do indulto pelo art.1º, I e XVI, do Decreto nº 11.846/2023, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LEONARDO MATTIOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Indulto, Roubo Qualificado (art. 157, §2º, II, V E VII, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Crimes Hediondos
Case Brief
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Parties
LEONARDO MATTIOLI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Decreto nº 11.846/2023 ao caso concreto
- 2 Se as condenações do paciente estão expressamente excluídas do indulto por serem crimes hediondos ou tipificados nos arts.239-244-B do ECA
- 3 Possibilidade de decidir liminarmente habeas corpus quando a matéria é pacífica
Ratio Decidendi
O pedido de indulto foi indeferido porque o paciente foi condenado por crime enquadrado como hediondo (roubo com restrição de liberdade) e pelo art.244-B do ECA, crimes expressamente excluídos do indulto pelo art.1º, I e XVI, do Decreto nº 11.846/2023, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
- Sem recurso, arquivem-se os autos.
Full Case Text
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