HC 893937 - DECISAO

HC 893937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para concessão de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ARCANJO DE CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Falta Grave, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Falta Grave Liminar Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ARCANJO DE CARVALHO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de indulto diante de notícia de falta grave ocorrida após publicação do decreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para concessão de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.