HC 896281 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: o requisito temporal do indulto exige que a pessoa estivesse condenada (com trânsito em julgado) na data de publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o que não ocorreu no caso, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia.
- Parties
- Paciente: ANDERSON GOMES DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Indulto, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Cabimento De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANDERSON GOMES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de indulto quando a condenação transitou em julgado após a publicação do decreto
- 2 Requisito temporal do indulto presidencial (ser "pessoa condenada" à época da publicação do decreto)
- 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: o requisito temporal do indulto exige que a pessoa estivesse condenada (com trânsito em julgado) na data de publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o que não ocorreu no caso, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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