HC 884652 - DECISAO

HC 884652 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o paciente cumpre pena por condenações distintas e o delito objeto do pedido de indulto não foi cometido em concurso com crimes impeditivos; assim, o Juízo da execução deve reevaluar o pleito de indulto com fulcro no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, considerando individualmente as penas aplicadas em cada ação penal.

Parties
Paciente: JONATHAN WILLIAM PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Cumprimento De Pena Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JONATHAN WILLIAM PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 Se as penas devem ser consideradas individualmente ou pela soma das penas unificadas para fins de indulto
  3. 3 Caracterização de crime impeditivo e sua consequência processual para o indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o paciente cumpre pena por condenações distintas e o delito objeto do pedido de indulto não foi cometido em concurso com crimes impeditivos; assim, o Juízo da execução deve reevaluar o pleito de indulto com fulcro no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, considerando individualmente as penas aplicadas em cada ação penal.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que proceda a nova análise do pleito de indulto, com fulcro no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, considerando individualmente as penas aplicadas em cada ação penal.
  • Publique-se e intimem-se.