HC 875782 - DECISAO

HC 875782 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há ofensa direta ao art. 5º do Decreto nº 11.302/22, reconheceu a discricionariedade presidencial para dispor requisitos de indulto e, no caso concreto, entendeu que o crime impeditivo (tráfico de drogas) não foi cometido em concurso com os delitos objeto do indulto, razão pela qual restabeleceu a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: WAGNER TIBIRICA MARTINS DE SOUZA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Concurso De Crimes Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

WAGNER TIBIRICA MARTINS DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo em processo distinto

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há ofensa direta ao art. 5º do Decreto nº 11.302/22, reconheceu a discricionariedade presidencial para dispor requisitos de indulto e, no caso concreto, entendeu que o crime impeditivo (tráfico de drogas) não foi cometido em concurso com os delitos objeto do indulto, razão pela qual restabeleceu a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao paciente
  • Comunique-se