RHC 194965 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ na execução penal, existindo recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da LEP) já interposto e pendente na instância de origem; conhecer do habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Impetrante: ANDREZA FIGUEIREDO MENDONCA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Agravo Em Execução Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANDREZA FIGUEIREDO MENDONCA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via para impugnar decisão de indeferimento de indulto em execução penal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Precedência do agravo em execução (art. 197 da LEP) e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ na execução penal, existindo recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da LEP) já interposto e pendente na instância de origem; conhecer do habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.