HC 896942 - DECISAO
A pretensão foi liminarmente indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, a Corte Superior não conheceu do pedido de liminar e negou provimento à intervenção, com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: GUTEMBERG DE MATOS PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Indulto, Extinção Da Punibilidade, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GUTEMBERG DE MATOS PINTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Direito ao indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
- 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ da instância de origem
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para superá-la
Ratio Decidendi
A pretensão foi liminarmente indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, a Corte Superior não conheceu do pedido de liminar e negou provimento à intervenção, com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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