HC 852250 - DECISAO

HC 852250 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado por furto qualificado cuja pena máxima em abstrato é de 8 anos, não se enquadrando no requisito objetiva do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 que exige pena máxima em abstrato não superior a cinco anos; além disso, a interpretação não pode ampliar os critérios de clemência reservados ao chefe do Executivo.

Parties
Paciente: MARCELO LUCHETTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003040-25.2023.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Decreto Presidencial, Pena Máxima Em Abstrato, Competência
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Parties

MARCELO LUCHETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003040-25.2023.8.26.0344)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Verificação da pena máxima em abstrato do crime de furto qualificado
  3. 3 Limites do Poder Judiciário para interpretar ou ampliar requisitos de ato de clemência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado por furto qualificado cuja pena máxima em abstrato é de 8 anos, não se enquadrando no requisito objetiva do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 que exige pena máxima em abstrato não superior a cinco anos; além disso, a interpretação não pode ampliar os critérios de clemência reservados ao chefe do Executivo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.