HC 896584 - DECISAO

HC 896584 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o requisito do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 — de exigir o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo para conceder indulto a crimes não impeditivos — só se aplica quando os crimes estão em concurso (formal ou material) reconhecido na sentença; quando as condenações decorrem de processos distintos, fora do concurso, tal requisito não pode ser exigido, razão pela qual se determina ao juiz da execução que reexamine o pedido de indulto à luz desse entendimento.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGO FIALLA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Juiz da VEC que reexamine o pedido de indulto, considerando que o requisito do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não pode ser exigido fora das hipóteses de concurso de crimes reconhecido na sentença.
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 69 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Indulto Concurso De Crimes Cumprimento De Pena Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGO FIALLA AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de cumprimento integral da pena previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quando há condenações em processos distintos (fora das hipóteses de concurso formal ou material)

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o requisito do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 — de exigir o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo para conceder indulto a crimes não impeditivos — só se aplica quando os crimes estão em concurso (formal ou material) reconhecido na sentença; quando as condenações decorrem de processos distintos, fora do concurso, tal requisito não pode ser exigido, razão pela qual se determina ao juiz da execução que reexamine o pedido de indulto à luz desse entendimento.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Juiz da VEC que reexamine o pedido de indulto, considerando que o requisito do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não pode ser exigido fora das hipóteses de concurso de crimes reconhecido na sentença.

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de indulto, considerando que o requisito do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não pode ser exigido fora das hipóteses de concurso de crimes reconhecido na sentença.
  • Publique-se e intimem-se.