HC 897286 - DECISAO

HC 897286 - DECISAO

O STJ concluiu que, por não se tratar de concurso entre o crime impeditivo e o crime objeto do indulto, não se aplica a exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022; considerando também preenchido o requisito de condenação primária quanto ao delito indultado, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: IVANILDO MACHADO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do STJ (ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Reincidência, Interpretação Restritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Reincidência Interpretação Restritiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANILDO MACHADO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do STJ (ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando crimes impeditivos não praticados em concurso formal ou material
  2. 2 Exigência de condenação primária (art. 12 do Decreto n. 11.302/2022) para concessão do indulto
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por não se tratar de concurso entre o crime impeditivo e o crime objeto do indulto, não se aplica a exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022; considerando também preenchido o requisito de condenação primária quanto ao delito indultado, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu o indulto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal