REsp 2052577 - DECISAO

REsp 2052577 - DECISAO

Verificada a concessão de indulto e a consequente declaração de extinção da punibilidade do recorrido na execução, restou demonstrada a perda superveniente do interesse-utilidade do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (perda Superveniente Do Interesse Utilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Interesse Utilidade, Regressão Prisional, Falta Disciplinar, Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Perda Do Interesse Utilidade Regressão Prisional Falta Disciplinar Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (perda Superveniente Do Interesse Utilidade)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do indulto e da extinção da punibilidade sobre o interesse-recursal
  2. 2 Se deve ser restabelecida decisão que reconheceu falta disciplinar e determinou regressão para regime fechado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da perda de utilidade do provimento

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de indulto e a consequente declaração de extinção da punibilidade do recorrido na execução, restou demonstrada a perda superveniente do interesse-utilidade do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.