HC 873259 - ACORDAO

HC 873259 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso, o condenado foi alcançado pela majorante (art. 12, I, da Lei n. 8.137/90) que, ao integrar o preceito secundário, eleva a pena máxima em abstrato para além do limite previsto no Decreto n. 11.302/2022, de modo que o requisito objetivo do indulto não se encontra preenchido.

Parties
Agravante: ANIBAL ALVES DE MOURA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Pena Máxima Em Abstrato, Causas De Aumento De Pena, Suspensão Do Processo, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Pena Máxima Em Abstrato Causas De Aumento De Pena Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANIBAL ALVES DE MOURA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (indulto) ao caso concreto
  2. 2 Se, para aferição da pena máxima em abstrato, devem ser consideradas as causas de aumento previstas no preceito secundário
  3. 3 Se foi preenchido o requisito objetivo do decreto no caso do condenado por art. 1º, I, c.c. art. 12, I, da Lei n. 8.137/90

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso, o condenado foi alcançado pela majorante (art. 12, I, da Lei n. 8.137/90) que, ao integrar o preceito secundário, eleva a pena máxima em abstrato para além do limite previsto no Decreto n. 11.302/2022, de modo que o requisito objetivo do indulto não se encontra preenchido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus.