HC 851752 - ACORDAO

HC 851752 - ACORDAO

A interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 afasta a exigência de que a soma ou unificação das penas resulte em patamar máximo superior a 5 anos para obstar a concessão do indulto; em concurso de crimes deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração nos termos do parágrafo único do art. 5º, e, portanto, preenchidos os requisitos do Decreto o indulto é devido, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Beneficiário: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Interpretação Sistêmica Do Art. 5º E Art. 11, Soma/unificação De Penas, Prerrogativa Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Interpretação Sistêmica Do Art. 5º E Art. 11 Soma/unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

reeducando

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 5 (cinco) anos previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022 deve ser aferido após a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do mesmo Decreto
  2. 2 Constitucionalidade e alcance do art. 5º do Decreto 11.302/2022 e competências do Presidente da República versus atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

A interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 afasta a exigência de que a soma ou unificação das penas resulte em patamar máximo superior a 5 anos para obstar a concessão do indulto; em concurso de crimes deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração nos termos do parágrafo único do art. 5º, e, portanto, preenchidos os requisitos do Decreto o indulto é devido, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter/restabelecer a decisão que concedeu o indulto previsto no Decreto 11.302/2022