HC 833968 - ACORDAO

HC 833968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada inconstitucionalidade incidental do art. 5º do Decreto 11.302/2022 foi rejeitada; por força da prerrogativa presidencial, da presunção de constitucionalidade do decreto e da interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11, é possível reconhecer o indulto ao condenado por tráfico privilegiado quando atendidos os demais requisitos do Decreto, de modo que não se conclui, em abstrato, que a soma/unificação de penas até 25/12/2022 obstaria a concessão do benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Leonardo Cesar Rubini de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial 11.302/2022, Constitucionalidade Incidental, Interpretação Dos Arts. 5º E 11º Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial 11.302/2022 Constitucionalidade Incidental Interpretação Dos Arts. 5º E 11º Do Decreto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Leonardo Cesar Rubini de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do indulto ao crime de tráfico privilegiado
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada inconstitucionalidade incidental do art. 5º do Decreto 11.302/2022 foi rejeitada; por força da prerrogativa presidencial, da presunção de constitucionalidade do decreto e da interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11, é possível reconhecer o indulto ao condenado por tráfico privilegiado quando atendidos os demais requisitos do Decreto, de modo que não se conclui, em abstrato, que a soma/unificação de penas até 25/12/2022 obstaria a concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, afastado o argumento de impossibilidade de concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado