HC 892184 - DECISAO

HC 892184 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a interpretação consolidada pela Terceira Seção do STJ, segundo a qual, quando crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos diversos (fora de concurso), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; assim, houve manifesta ilegalidade no acórdão que cassou o indulto relativo à condenação por furto, devendo ser restabelecido.

Parties
Paciente: o paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que deferiu o indulto relativo à condenação por furto
Legal Topics
Indulto, Perdão Presidencial, Furto, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Perdão Presidencial Furto Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

o paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) à condenação por furto
  2. 2 exigência de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos em casos de concurso versus crimes cometidos em contextos diversos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a interpretação consolidada pela Terceira Seção do STJ, segundo a qual, quando crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos diversos (fora de concurso), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; assim, houve manifesta ilegalidade no acórdão que cassou o indulto relativo à condenação por furto, devendo ser restabelecido.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que deferiu o indulto relativo à condenação por furto

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu ao paciente o indulto em relação à condenação por furto.
  • Publique-se e intimem-se.