HC 895765 - DECISAO

HC 895765 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e restabelecer a decisão que concedeu o indulto e julgou extinta a punibilidade do paciente, por entender-se correta a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 nos termos expostos.

Parties
Paciente: MOISÉS JULIO EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Soma/unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Soma/unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

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Parties

MOISÉS JULIO EDUARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o somatório ou unificação de penas em abstrato impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 interpretação conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 aplicação do parágrafo único (consideração individual da pena máxima em abstrato por infração) em caso de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e restabelecer a decisão que concedeu o indulto e julgou extinta a punibilidade do paciente, por entender-se correta a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 nos termos expostos.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • afastar o óbice do somatório das penas em abstrato
  • restabelecer a decisão que concedeu o indulto e julgou extinta a punibilidade do paciente