HC 896838 - DECISAO

HC 896838 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC, 8/11/2023), o requisito de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser exigido apenas quando os crimes se deram em concurso; quando as condenações decorrem de processos distintos, fora das hipóteses de concurso, não se exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos. Determinou-se a cassação do acórdão do Tribunal de origem e o retorno dos autos para que o Tribunal de Justiça de origem aprecie individualmente as condenações.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CRISOSTES TEIXEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem para apreciação individual das condenações.
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Indulto Natalino
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Concurso De Crimes Cumprimento De Pena Indulto Natalino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE CRISOSTES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 sobre indulto quando há condenações por crimes impeditivos em processos distintos
  2. 2 Se o requisito de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos se aplica apenas quando há concurso de crimes
  3. 3 Necessidade de apreciação individual das condenações pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC, 8/11/2023), o requisito de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser exigido apenas quando os crimes se deram em concurso; quando as condenações decorrem de processos distintos, fora das hipóteses de concurso, não se exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos. Determinou-se a cassação do acórdão do Tribunal de origem e o retorno dos autos para que o Tribunal de Justiça de origem aprecie individualmente as condenações.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem para apreciação individual das condenações.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo em Execução Penal n. 1.0702.15.017114-9/002
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações