HC 893368 - DECISAO

HC 893368 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal porque, nos autos, o paciente foi condenado em relação a crime impeditivo (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo) praticado em concurso com delitos não impeditivos no mesmo processo, o que atrai a vedação do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022; além disso há óbices formais à concessão do indulto (reincidência, exigência de condenação primária e ausência de recurso da acusação prevista no art. 12 e falta de registro de determinada condenação na Guia de Execução Penal), razão pela qual o pedido não pode prosperar.

Parties
Paciente: JOSÉ FELIPE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Execução De Origem: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Reincidência, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Reincidência +2 more

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Parties

JOSÉ FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí/RS

Juízo De Execução De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto em caso de concurso de crimes
  3. 3 requisito de condenação primária e ausência de recurso da acusação (art. 12 do Decreto)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal porque, nos autos, o paciente foi condenado em relação a crime impeditivo (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo) praticado em concurso com delitos não impeditivos no mesmo processo, o que atrai a vedação do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022; além disso há óbices formais à concessão do indulto (reincidência, exigência de condenação primária e ausência de recurso da acusação prevista no art. 12 e falta de registro de determinada condenação na Guia de Execução Penal), razão pela qual o pedido não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.