HC 884299 - DECISAO

HC 884299 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, com base no novo posicionamento da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053), entendeu ser possível conceder o indulto de ofício ao paciente em relação à condenação por furto simples, por não se caracterizar concurso entre o furto simples e os crimes impeditivos, de modo que não subsiste óbice à concessão do indulto para aquela condenação específica.

Parties
Paciente: WAMERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente o indulto em relação à condenação por furto simples (Ação Penal n. 0002507-90.2010.8.11.0004).
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes

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Parties

WAMERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto (Decreto n. 11.302/2022) em presença de condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Caracterização de concurso de crimes para fins de indulto
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, com base no novo posicionamento da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053), entendeu ser possível conceder o indulto de ofício ao paciente em relação à condenação por furto simples, por não se caracterizar concurso entre o furto simples e os crimes impeditivos, de modo que não subsiste óbice à concessão do indulto para aquela condenação específica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente o indulto em relação à condenação por furto simples (Ação Penal n. 0002507-90.2010.8.11.0004).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, o indulto ao paciente em relação à condenação por furto simples (Ação Penal n. 0002507-90.2010.8.11.0004).