HC 897171 - DECISAO

HC 897171 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há demonstração de ato coator do juízo de execução em razão da ausência de expedição de guia de recolhimento (art. 105 da LEP), e porque o paciente não preenche os requisitos objetivos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto, tendo sua limitação física ocorrido antes do crime e não impedido a prática delitiva; igualmente, o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação da impossibilidade de atendimento médico adequado na unidade prisional.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de indulto e pedido de prisão domiciliar indeferidos.
Legal Topics
Indulto, Prisão Domiciliar, Tetraparesia, Expedição De Guia De Recolhimento, Art. 105 Da LEP, Decreto N. 11.302/2022
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Indulto Prisão Domiciliar Tetraparesia Expedição De Guia De Recolhimento Art. 105 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de pedido de indulto e de prisão domiciliar diante da inexistência de processo de execução formado
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto
  3. 3 possibilidade de início do cumprimento da pena em prisão domiciliar para portador de doença grave e necessidade de comprovação da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há demonstração de ato coator do juízo de execução em razão da ausência de expedição de guia de recolhimento (art. 105 da LEP), e porque o paciente não preenche os requisitos objetivos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto, tendo sua limitação física ocorrido antes do crime e não impedido a prática delitiva; igualmente, o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação da impossibilidade de atendimento médico adequado na unidade prisional.

Court Disposition

Ordem denegada; indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de indulto e pedido de prisão domiciliar indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.