AREsp 2516116 - DECISAO

O agravo foi provido porque a incidência da Súmula n. 83 do STJ foi equivocada e, conforme jurisprudência recente desta Corte, houve violação aos arts. 5º e 11º do Decreto 11.302/2022; deve o Juízo da Execução reexaminar o pedido de indulto, aplicando o entendimento de que somente quando o crime impeditivo for cometido em concurso (material ou formal) com crime não impeditivo se exige o cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos.

Parties: Agravante: LUAN MARTINS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Agravo provido
Legal Topics: Indulto, Decreto 11.302/2022, Concurso De Crimes, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUAN MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do indulto do Decreto 11.302/2022 em caso de crimes impeditivos e não impeditivos
2 Interpretação dos arts. 5º e 11º do Decreto 11.302/2022
3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido

Orders

Conhecer e dar provimento ao recurso especial
Determinar ao Juízo da Execução que, em nova decisão, reexamine o pedido de indulto consoante a jurisprudência desta Corte