RHC 194818 - DECISAO

RHC 194818 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em apreciar questões relevantes suscitadas na impetração (indulto, afastamento de falta grave, fixação de regime aberto), restou configurada negativa de prestação jurisdicional; por essa razão, e porque o STJ não pode apreciar matéria não examinada pelo tribunal a quo sob pena de supressão de instância, deu-se provimento ao recurso para anular o acórdão e determinar que o Tribunal a quo reaprecie as questões deduzidas, no prazo de 30 dias.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERREIRA DE BRITO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deu-se provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão proferido no HC n. 1.0000.24.101061-0/000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Regressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Falta Grave Regressão De Regime Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA DE BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 afastamento do reconhecimento da falta grave imputada ao recorrente
  3. 3 fixação do regime aberto com expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em apreciar questões relevantes suscitadas na impetração (indulto, afastamento de falta grave, fixação de regime aberto), restou configurada negativa de prestação jurisdicional; por essa razão, e porque o STJ não pode apreciar matéria não examinada pelo tribunal a quo sob pena de supressão de instância, deu-se provimento ao recurso para anular o acórdão e determinar que o Tribunal a quo reaprecie as questões deduzidas, no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão proferido no HC n. 1.0000.24.101061-0/000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, no prazo de 30 dias.

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 1.0000.24.101061-0/000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reaprecie as questões deduzidas nos autos, no prazo de até 30 dias