HC 892143 - DECISAO

HC 892143 - DECISAO

O Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus por entender inadequada a via eleita, mas a matéria suscitada refere-se a questão de direito que independe de exame fático-probatório e impacta a liberdade de locomoção; diante da indevida negativa de prestação jurisdicional e da possibilidade de exame, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que reaprecie o HC n. 2335110-50.2023.8.26.0000, afastado o entendimento de inadequação da via.

Parties
Paciente: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM; Impetrante: Impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução Penal: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Do HC N. 2335110 50.2023.8.26.0000
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Indulto Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Inafastabilidade Da Jurisdição Supressão De Instância

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Parties

ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo da Execução Penal

Juízo Da Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Do HC N. 2335110 50.2023.8.26.0000

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário como substituto de recurso próprio quando a matéria é de direito e independe de prova
  2. 2 direito ao indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) quanto ao crime de desacato
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do writ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus por entender inadequada a via eleita, mas a matéria suscitada refere-se a questão de direito que independe de exame fático-probatório e impacta a liberdade de locomoção; diante da indevida negativa de prestação jurisdicional e da possibilidade de exame, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que reaprecie o HC n. 2335110-50.2023.8.26.0000, afastado o entendimento de inadequação da via.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reaprecie o HC n. 2335110-50.2023.8.26.0000 como entender de direito, afastado o entendimento de que a impetração da via eleita é inadequada.