HC 871090 - ACORDAO

HC 871090 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e negou-se provimento porque os embargos tinham intuito infringente; não houve nulidade na concessão do indulto, tendo havido participação/anuência da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Juízo da Execução; o indulto possui natureza declaratória e, preenchidos os requisitos, não cabe ao Poder Judiciário revogá-lo; a pretensão de revogação para obtenção de crédito de pena é inviável, pois as penas em execução datam de 2017 em diante e formou-se coisa julgada há mais de seis anos.

Parties
Agravante: JONATHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Indulto, Coisa Julgada, Princípio Da Fungibilidade, Cerceamento De Defesa, Crédito De Pena, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Coisa Julgada Princípio Da Fungibilidade Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JONATHAN

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 Alegação de nulidade da concessão do indulto por cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de revogação do indulto para fins de crédito de pena

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e negou-se provimento porque os embargos tinham intuito infringente; não houve nulidade na concessão do indulto, tendo havido participação/anuência da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Juízo da Execução; o indulto possui natureza declaratória e, preenchidos os requisitos, não cabe ao Poder Judiciário revogá-lo; a pretensão de revogação para obtenção de crédito de pena é inviável, pois as penas em execução datam de 2017 em diante e formou-se coisa julgada há mais de seis anos.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental
  • Nega-se provimento ao agravo regimental