HC 827805 - DECISAO

HC 827805 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins de aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente, não se podendo impedir o indulto pela soma ou unificação de penas; no caso, o paciente possui condenações por crime cuja pena máxima em abstrato não é superior a cinco anos e os demais crimes não são impeditivos, razão pela qual se concedeu em parte o habeas corpus para determinar ao Juízo da Vara de Execuções que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação do processo de execução n. 0004705-98.2022.8.26.0154, salvo se houver outros impeditivos.

Parties
Paciente: MAURO FRANCISCO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Dos Arts. 5º E 11, Unificação De Penas, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Unificação De Penas Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO FRANCISCO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto do Decreto 11.302/2022 considerando a pena máxima em abstrato por delito
  2. 2 Se a soma/unificação de penas impede a concessão do indulto
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins de aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente, não se podendo impedir o indulto pela soma ou unificação de penas; no caso, o paciente possui condenações por crime cuja pena máxima em abstrato não é superior a cinco anos e os demais crimes não são impeditivos, razão pela qual se concedeu em parte o habeas corpus para determinar ao Juízo da Vara de Execuções que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação do processo de execução n. 0004705-98.2022.8.26.0154, salvo se houver outros impeditivos.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente ao processo de execução n. 0004705-98.2022.8.26.0154, salvo se houver outros impeditivos.
  • Publique-se.