HC 880013 - DECISAO

HC 880013 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o aresto atacado evidencia as condenações do paciente sem menção a tráfico privilegiado, o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não alcança crimes cuja pena máxima em abstrato exceda cinco anos, e a defesa não corrigiu eventual erro na origem, estando os embargos preclusos.

Parties
Embargante: Augusto Alves de Menezes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Preclusão Consumativa

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Parties

Augusto Alves de Menezes Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 Reconhecimento de contradição quanto à indicação do crime objeto do pedido de indulto
  3. 3 Preclusão consumativa dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o aresto atacado evidencia as condenações do paciente sem menção a tráfico privilegiado, o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não alcança crimes cuja pena máxima em abstrato exceda cinco anos, e a defesa não corrigiu eventual erro na origem, estando os embargos preclusos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.