HC 882101 - DECISAO

HC 882101 - DECISAO

Não conheci o habeas corpus por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio, mas, em razão da ausência de agravo interposto e para resguardar o direito de defesa e a proteção da liberdade, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal e examine o mérito do Habeas Corpus nº 4010400-17.2023.8.04.0000.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Paciente: FABIO ROCHA FREIRE; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal e examine o mérito do Habeas Corpus n. 4010400-17.2023.8.04.0000.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade Incidental, Extinção Da Punibilidade, Substituição Do Recurso Próprio
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Parties

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Impetrante

FABIO ROCHA FREIRE

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 extinção da punibilidade por condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheci o habeas corpus por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio, mas, em razão da ausência de agravo interposto e para resguardar o direito de defesa e a proteção da liberdade, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal e examine o mérito do Habeas Corpus nº 4010400-17.2023.8.04.0000.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal e examine o mérito do Habeas Corpus n. 4010400-17.2023.8.04.0000.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal e examine, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 4010400-17.2023.8.04.0000.