HC 839775 - DECISAO

HC 839775 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022; para fins do indulto deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente (não a soma/unificação das penas), e os demais crimes do paciente não são impeditivos, razão pela qual o acórdão hostilizado foi cassado e restabelecida a decisão que concedeu o indulto (e‑STJ fls. 51/55).

Parties
Paciente: EDUARDO VINICIUS TASSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação De Leis, Unificação/soma De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Interpretação De Leis Unificação/soma De Penas +1 more

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Parties

EDUARDO VINICIUS TASSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) ao paciente
  2. 2 Se deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada delito individualmente ou a soma/unificação das penas
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de constitucionalidade do decreto

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022; para fins do indulto deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente (não a soma/unificação das penas), e os demais crimes do paciente não são impeditivos, razão pela qual o acórdão hostilizado foi cassado e restabelecida a decisão que concedeu o indulto (e‑STJ fls. 51/55).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecimento da decisão de e-STJ fls. 51/55 que concedeu o indulto ao paciente