HC 846928 - DECISAO

HC 846928 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado nesta Corte de que, para fins do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena privativa de liberdade máxima em abstrato de cada delito (art. 5º), e não a soma ou unificação das penas (art. 11 não aplicável para obstar o indulto), e verificando-se que o paciente possui condenações cujas penas máximas em abstrato não ultrapassavam 5 anos até 25/12/2022 e que os demais crimes não são impeditivos, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão que afastou o benefício e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de primeiro grau (e-STJ fls. 21/23).
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Soma Das Penas, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Soma Das Penas Art. 5º E Art. 11 Do Decreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente ou a soma/unificação das penas
  2. 2 Se a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º pode ser apreciada na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado nesta Corte de que, para fins do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena privativa de liberdade máxima em abstrato de cada delito (art. 5º), e não a soma ou unificação das penas (art. 11 não aplicável para obstar o indulto), e verificando-se que o paciente possui condenações cujas penas máximas em abstrato não ultrapassavam 5 anos até 25/12/2022 e que os demais crimes não são impeditivos, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão que afastou o benefício e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de primeiro grau (e-STJ fls. 21/23).

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001307-14.2023.8.26.0509).
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino conforme Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (e-STJ fls. 21/23).