HC 882573 - DECISAO

HC 882573 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal estadual e determinar que o Juízo do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre analise a possibilidade de deferimento do indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, sem exigir o cumprimento integral das penas pelos delitos de roubo e corrupção de menores, por tratarem-se de delitos cometidos em contextos diversos do delito não impeditivo (receptação), de modo que o parágrafo único do art. 11 não se aplica na ausência de concurso entre os crimes.

Parties
Paciente: Nicollas Henrique Antunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo analise possibilidade de concessão do indulto sem o óbice do cumprimento integral das penas pelos crimes impeditivos
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nicollas Henrique Antunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quando há soma ou unificação de penas sem concurso
  2. 2 requisito de concurso entre crime impeditivo e não impeditivo para obstar a concessão do indulto
  3. 3 interpretação restritiva do decreto de indulto presidencial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal estadual e determinar que o Juízo do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre analise a possibilidade de deferimento do indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, sem exigir o cumprimento integral das penas pelos delitos de roubo e corrupção de menores, por tratarem-se de delitos cometidos em contextos diversos do delito não impeditivo (receptação), de modo que o parágrafo único do art. 11 não se aplica na ausência de concurso entre os crimes.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo analise possibilidade de concessão do indulto sem o óbice do cumprimento integral das penas pelos crimes impeditivos

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou provimento ao agravo em execução penal
  • Determinar ao Juízo do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL/PR que analise a possibilidade de deferimento do indulto ao paciente com apoio no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, sem o óbice do cumprimento integral das penas pelos delitos de roubo e corrupção de menores