HC 877436 - DECISAO

HC 877436 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, aplicando-se a interpretação firmada pela Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), quando o crime impeditivo e o crime não impeditivo não foram praticados em concurso, não se exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para fruir do indulto; assim, não há óbice à concessão do indulto natalino ao condenado pelo crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06) que não foi cometido em concurso com crime impeditivo, devendo o juízo de primeiro grau conceder a benesse.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Efeito de condenação por crime impeditivo (art. 33, caput) sobre concessão de indulto quando não há concurso de crimes
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto de indulto e limites da atuação judicial frente à competência presidencial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, aplicando-se a interpretação firmada pela Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), quando o crime impeditivo e o crime não impeditivo não foram praticados em concurso, não se exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para fruir do indulto; assim, não há óbice à concessão do indulto natalino ao condenado pelo crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06) que não foi cometido em concurso com crime impeditivo, devendo o juízo de primeiro grau conceder a benesse.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente
  • Comunique-se